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Dec. Mun. Natal/RN 12.052/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.052 de 08.09.2020

DOM-Natal: 09.09.2020

Autoriza o retorno gradual e responsável das estações de jogos eletrônicos e parques de diversões no âmbito do Município do Natal, das atividades que refere, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual do comércio local;

CONSIDERANDO que após o início da Fase 3 da reabertura gradual e responsável do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição da disponibilidade de leitos de estado crítico e de UTI na rede Municipal de Saúde, bem como a diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada no Município do Natal a abertura e o funcionamento das estações de jogos eletrônicos e parques de diversões (ao ar livre ou com sistema de ventilação por ar-condicionado), até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de ocupação, desde que atendidas as regras estabelecidas no Anexo deste Decreto, no protocolo geral de enfrentamento à COVID-19, bem como nas demais normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento à COVID-19, que foram editadas nos Decretos anteriores, sob pena de interdição e multa.

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento de equipamentos coletivos, tais como piscinas de bolinhas e similares, em que haja a interação direta do público infantil.

Art. 2º Fica autorizada a abertura e o funcionamento dos circos no Município de Natal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de ocupação, desde que atendidas as regras estabelecidas no Anexo deste Decreto, no protocolo geral de enfrentamento à COVID-19, bem como nas demais normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento à COVID-19, que foram editadas nos Decretos anteriores, sob pena de interdição e multa.

( continua ... )

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