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Lei Mun. Campinas/SP 15.963/20 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.963 de 08.09.2020

DOM-Campinas: 09.09.2020

Estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campinas, visando, em especial, à garantia dos direitos dos administrados e à persecução dos fins da Administração Pública.

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - processo administrativo: todo conjunto de documentos que materializam atos administrativos, ainda que não autuados, que exijam decisão;

II - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta;

III - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

IV - autoridade: agente público dotado de poder de decisão.

§ 2º. Considera-se integrante da Administração descentralizada municipal toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público municipal, seja qual for seu regime jurídico.

Art. 2º As normas desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos com disciplina legal específica.

Art. 3º Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 4º A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação, economicidade e primazia do interesse público.

Parágrafo único. Nos ( continua ... )

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