x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 1.635/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.635 de 08.09.2020

DOM-Goiânia: 08.09.2020

Dispõe sobre medidas complementares relativas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito do Município, de que trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que regulamenta as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 799, de 23 de março de 2020, e,

Considerando o disposto no Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,

DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura, a coordenação das ações emergenciais de apoio e financiamento ao setor cultural, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito do Município, e os procedimentos necessários à aplicação dos recursos e outros instrumentos de que trata os incisos II e III, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, quais sejam:

I - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?