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Dec. Est. RS 55.466/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.466 de 05.09.2020

DOE-RS: 09.09.2020

Altera o Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, que instituiu o Programa AJUSTAR/RS, o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012", o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", o Decreto nº 52.091, de 27 de novembro de 2014, que instituiu o Programa "EM DIA 2014", o Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o Programa "REFAZ 2015", o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017", o Decreto nº 53.947, de 2 de março de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ Cooperativas 2018", o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS, o Decreto nº 54.346, de 22 de novembro de 2018, que instituiu o Programa "REFAZ 2018", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos Convênios ICMS 67/10 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 4/10 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/04/10 e de 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 4º no art. 11 do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:

"§ 4º. A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."

Art. 2º Com fundamento nos Convênios ICMS 115/12 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 15/12 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 23/10/12 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 3º no art. 12 do Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, conforme segue:

"§ 3º. A aplicação do disposto no "caput" fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020."

Art. 3º Com fundamento nos Convênios ICMS 120/13 e 61/20, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nºs 20/13 e 15/20, publicados no Diário Oficial da União de 07/11/13 e 19/08/20, respectivamente, fica acrescentado o § 4º no art. 10 do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, conforme ( continua ... )

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