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Res. CAINVEST - ES 1.501/20 - Res. - Resolução COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CAINVEST - ES nº 1.501 de 04.09.2020

DOE-ES: 09.09.2020

Estabelece procedimento para atualização cadastral de beneficiárias do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES.


A Coordenação do Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, no uso de sua atribuição prevista no inciso III, do art. 14 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016 e,

Considerando o disposto no Decreto nº 4410-R, de 18 de abril de 2019, publicado em 22 de abril de 2019, que estabeleceu o uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o Governo do Estado Instituiu o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Dcos), conforme Decreto nº 4411-R, de 18 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de abril de 2019;

Considerando que o Programa INVEST-ES foi instituído anterior a essa normativa e que os processos eram atuados no Sistema Eletrônico de Processos, cujas documentações tramitavam de forma física;

Considerando que o Programa INVEST-ES ainda não dispõe de uma plataforma eletrônica para armazenagem de dados que permita o acesso do cidadão às instâncias administrativas;

Considerando que a Coordenação do Programa INVEST-ES tem a necessidade de manter uma comunicação com as empresas beneficiárias do programa, por meio eletrônico, utilizando-se principalmente do sistema e-Dcos, decidiu que:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Fica estabelecido o Procedimento Compulsório de Atualização Cadastral para as empresas beneficiárias do Programa INVEST-ES, inclusive aquelas que não possuem Termos de Acordo assinado e que se encontram dentro do prazo de vigência da Resolução de Concessão de Benefícios para proceder a assinatura do referido Termo.

Art. 2º As beneficiárias deverão enviar o formulário constante no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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