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Lei Ass. Leg. - PE 17.040/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco nº 17.040 de 08.09.2020

DOE-PE: 09.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 09.09.2020.

Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º. Para o atendimento ao disposto neste artigo, fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2012. (AC)

§ 2º. Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, os meios de atendimento à distância do inciso I do caput deverão conter seção específica atualizada diariamente com as informações relativas à situação de anormalidade, especialmente o detalhamento de despesas e contratos firmados para seu atendimento, contendo ao menos: (AC)

I - cópia digital da íntegra do contrato, com todos os seus anexos e aditamentos; (AC)

II - objeto da contratação ou despesa; (AC)

III - justificativa para a contratação; (AC)

IV - data da contratação e vigência; (AC)

V - valor unitário e total; (AC)

VI - qualificação do contratado; (AC)

VII - detalhamento de todas as etapas da execução das despesas; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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