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Port. Sec. Faz. - PB 114/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 114 de 08.09.2020

DOE-PB: 09.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 09.09.2020.

(Dispõe sobre os procedimentos relativos as denúncias contra contribuintes de tributos estaduais do Estado de Pernambuco.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao elevado número de denúncias, provenientes de várias fontes sobre sonegação fiscal recebidas na Secretaria de Estado da Fazenda, fato este que impõe a necessidade de alocar sua mão de obra de forma planejada em ações que visem, prioritariamente, à manutenção e o incremento da arrecadação tributária;

CONSIDERANDO o surgimento de novos meios de comunicação entre os cidadãos e a SEFAZ que acarretam um significativo aumento na recepção de informações versando sobre supostas irregularidades praticadas por contribuintes de tributos estaduais;

CONSIDERANDO o fato de algumas informações poderem encerrar matéria de grande interesse público, enquanto outras podem mencionar fatos insignificantes que não justificam a alocação de recursos humanos ou materiais extremamente onerosos, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade que deve guarnecer os atos administrativos;

CONSIDERANDO também que algumas informações podem levar à descoberta de ações nefastas ao interesse público, implicando na necessidade de pesquisá-las até a exaustão, na mesma medida em que, muitas vezes, o que está norteando a informação é o interesse pessoal de concorrentes ou desafetos, hipótese em que é preciso não estimular o uso da Administração Pública para fins de vingança, desvio de poder ou prática de concorrência desleal, o que acarretaria infringência aos princípios constitucionais da finalidade e da moralidade;

CONSIDERANDO a possibilidade de determinadas pessoas, acobertadas pelo anonimato, ( continua ... )

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