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Dec. Est. MS 15.512/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.512 de 08.09.2020

DOE-MS: 09.09.2020

(Altera e acrescenta dispositivos ao Subanx. XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e ao Subanx. XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ambos ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.483/2001.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e ao Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelos Ajustes SINIEF 23/19, 28/19, 1/20, 8/20 e 17/20, bem como do Ajuste SINIEF 01/17, implementadas pelos Ajustes SINIEF 09/19, 21/19, e 6/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações abaixo especificados:

"Artigo 3º O MDF-e deve ser emitido antes do início do transporte:

(...)" (NR)

"Artigo 3º-A (...)

IV - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente." ( continua ... )

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