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Dec. Est. MS 15.511/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.511 de 08.09.2020

DOE-MS: 09.09.2020

(Altera o art. 71 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º-A do Anx. II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, inciso I, alínea "l", da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 71. (...)

II - adquirida de outra unidade da Federação ou do exterior, em folha verde ou cancheada, até 31 de dezembro de 2025.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 6-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 6º-A (...)

§ 1º. O tratamento previsto no caput deste artigo aplica-se também às operações realizadas pelo produtor, destinando o látex de seringueira, de produção sul-mato-grossense, a estabelecimento de cooperativa de produtores de que o remetente seja associado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do produto do referido estabelecimento.

§ 2º. O diferimento a que se refere o § 1º deste artigo estende-se às operações realizadas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, destinando o látex de seringueira recebido com diferimento a estabelecimento industrial, localizado neste Estado, hipótese em que o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive beneficiamento, do estabelecimento industrial destinatário." ( continua ... )

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