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Dec. Est. CE 33.736/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.736 de 04.09.2020

DOE-CE: 08.09.2020

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 52/20, que concede isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto nº 33.723, de 24 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens:

".
162.0Nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). (Convênio ICMS 52/2020)Indeterminada"
162.1A aplicação do disposto no item 162.0 fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
162.2Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à substância beneficiada com a isenção prevista no item 162.0, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
162.3O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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