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Res. PGE - AC 43/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 43 de 04.09.2020

DOE-AC: 09.09.2020

(Altera a redação da Resolução Pres/CPGE nº 39/2020, que estabelece diretrizes gerais para a condução dos processos judiciais e administrativos e institui as hipóteses e o procedimento para dispensa de interposição de recursos, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação da Resolução Pres/CPGE nº 39, de 29 de junho de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 9º e 10 da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando a deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, ocorrida no dia 28 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Pres/CPGE nº 39, de 29 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

VII - ações cíveis que tenham por objeto obrigações decorrentes de contrato administrativo, ainda que este seja nulo ou inexistente, cujo montante corresponda, no mínimo, ao valor da tomada de preços como modalidade obrigatória de licitação;

VIII - ações cíveis que tenham por objeto obrigações decorrentes de contrato administrativo, ainda que este seja nulo ou inexistente, independentemente do valor, quando existir prévia manifestação jurídica da PGE, com parecer favorável ao pleito da contratada;

(...)

§ 3º. Nas ações trabalhistas com potencial multiplicidade de demandas fundadas em idêntica causa de pedir remota e com pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública, os procuradores responsáveis e a respectiva Chefia deverão adotar as providências estabelecidas no inciso II do art. 2º e no inciso II do art. 3º desta Resolução, visando a coleta de subsídios e a uniformização de teses." (NR)

"Artigo 14. ( continua ... )

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