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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 24/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 24 de 26.08.2020

DOE-PA: 09.09.2020

Revoga a Resolução nº 34, de 20 de dezembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Redentor Foods Indústria, Comércio, Agroindústria e Participações Ltda.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral; e

Considerando que a empresa Redentor Foods Indústria, Comércio, Agroindústria e Participações Ltda. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.537.423-0, solicitou, em 24 de abril de 2020, o cessação dos incentivos fiscais concedidos por meio da Resolução nº 034, de 20 de dezembro de 2017, por ter vendido sua planta industrial para outro grupo empresarial.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 034, de 20 de dezembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Redentor Foods Indústria, Comércio, Agroindústria e Participações Ltda. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.537.423-0.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 26 de agosto de ( continua ... )

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