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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 23/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 23 de 26.08.2020

DOE-PA: 09.09.2020

Altera dispositivos da Resolução nº 8, de 24 de janeiro de 2020, que concede tratamento tributário às operações que especifica da empresa LATICÍNIOS SANTA CLARA LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Agroindústrias;

Considerando as deliberações ocorridas na reunião do plenário na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 8, de 24 de janeiro de 2020, que concede tratamento tributário as operações que específica, realizadas pela empresa Laticínios Santa Clara Ltda., passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 4º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas aquisições em operações internas, interestaduais e de importação, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa.

§ 1º. O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos e Atestado emitido pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos."

(...)

§ 3º. O imposto diferido de que trata o caput deste artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do ( continua ... )

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