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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 22/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 22 de 26.08.2020

DOE-PA: 09.09.2020

Altera dispositivos da Resolução nº 20, de 02 de agosto de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando que a empresa cumpriu o que estabelece o art. 6º da Resolução nº 020, de 02 de agosto de 2017, tendo comunicado à Comissão no expediente protocolado em 25 de novembro de 2020;

Considerando o disposto no §1º e §2º da Resolução nº 020, de 02 de agosto de 2017, e a aprovação pelo plenário Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, de transferência dos benefícios fiscais da empresa Pará Indústrias Raymundo da Fonte S/A, após processo de sucessão por incorporação para a pessoa jurídica Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A; e

Considerando as deliberações ocorridas na reunião do plenário na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Resolução nº 020, de 2 de agosto de 2017, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa PARÁ INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A."

Art. 2º A Resolução nº 020, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica reduzida em 58,1% (cinquenta e oito inteiros e um décimo por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado pela empresa Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.378.366-4, com aproveitamento proporcionais ao benefício e à participação das saídas internas sobre o total de ( continua ... )

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