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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 17/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 17 de 26.08.2020

DOE-PA: 09.09.2020

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ AÇU - CAMTA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Agroindústrias;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 26 de agosto de 2020; e

Considerando o Processo SEDEME nº 426.424, de 05 de setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas saídas internas de polpa de açaí, cupuaçu e de cacau fabricados neste Estado pela empresa COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ AÇU - CAMTA, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.006.081-5.

Art. 2º Fica reduzida em 94,18% (noventa e quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos produtos fabricados neste Estado, pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE TOMÉ AÇU - CAMTA, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.006.081-5, com aproveitamento proporcional dos créditos fiscais.

( continua ... )

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