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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 16/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA nº 16 de 26.08.2020

DOE-PA: 09.09.2020

(Altera a redação das Resoluções que concedem tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas pessoas jurídicas constantes do Anx. Único desta Resolução.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação das Resoluções que concedem tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único desta Resolução.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002;

Considerando as deliberações ocorridas, na reunião de 26 de agosto de 2020, do plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos das resoluções relacionadas no Anexo Único desta resolução passam a vigorar com a seguinte redação:

"Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas aquisições em operações internas, interestaduais e de importação, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado da empresa.

§ 1º. O diferimento de que trata este artigo será concedido, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com cópia das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos e Atestado emitido pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos.

§ 2º. O benefício fiscal de que trata este artigo não terá efeito retroativo em relação às máquinas e equipamentos adquiridos antes da vigência desta ( continua ... )

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