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Port. SEPRT 20.532/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 20.532 de 08.09.2020

D.O.U.: 09.09.2020

Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 73 e 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, publicado no DOU de 10 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS; e

CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 31 de janeiro de 2018, nas reuniões realizadas nos dias 18 de maio de 2020 e 03 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Versão 3.1 do Manual do Pró-Gestão RPPS, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na rede mundial de computadores - Internet, que terá vigência após a publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NARLON GUTIERRE ( continua ... )

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