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Dec. Mun. Navegantes/SC 181/20 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 181 de 25.08.2020

DOM-Navegantes: 27.08.2020

Regulamenta o Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica no Município de Navegantes.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentação do procedimento para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica, com fundamento na Lei Municipal nº 2415, de 18 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a "Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica", em conformidade com o regulamento constante no presente Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa - Eletrônica conterá:

I - a denominação "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA - ELETRÔNICA";

II - o número de ordem e a data de emissão;

III - o nome, endereço e o número do CNPJ/CPF do prestador do serviço, bem como sua respectiva Inscrição Municipal, quando for o caso;

IV - o nome, endereço e o número do CNPJ/CPF do tomador do serviço, bem como sua respectiva Inscrição Municipal, quando for o caso;

V - a discriminação de quantidades e unidades;

VI - a discriminação do(s) serviço(s) prestado(s);

VII - os valores unitário e total;

VIII - o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhido, quando aplicável;

IX - o código de validação do documento.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se prestador de serviços eventual:

I - a pessoa jurídica que presta serviços que não constam no seu objeto social;

II - a pessoa física não inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes;

III - a pessoa física inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes que exerça atividade econômica divergente de sua inscrição;

IV - a pessoa física ou jurídica que goze de isenção, não incidência ou imunidade do ISSQN no exercício de atividade eventual. Neste caso, a circunstância e o dispositivo legal aplicável serão especificados no corpo da Nota Fiscal;

V - a pessoa jurídica dispensada da ( continua ... )

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