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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 5.028/20 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 5.028 de 11.08.2020

DOM-Carapicuíba: 26.08.2020

Altera o Decreto nº 4.919, de 04 de Outubro de 2019, que instituiu o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2020, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, devido a erros encontrados no sistema de informação da Prefeitura, no tocante ao cálculo da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF de 2020, que motivou o reprocessamento dos cálculos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as novas datas de pagamento da Taxa de licença de 2020, inclusive das parcelas únicas de descontos;

CONSIDERANDO que todos estes fatores impossibilitam o cumprimento dos prazos e datas estabelecidos no Decreto nº 4.919/19, no que se refere da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.978, de 17 de Março de 2020, que declarou Situação de Emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Carapicuíba, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID 19;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 4.988, de 2 de Abril de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Carapicuíba;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 65.114, de 07 de Agosto de 2020, que estendeu até o dia 23 de Agosto de 2020, a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que em 7 de agosto, o Governo do Estado de São Paulo promoveu a 10ª atualização do Plano São Paulo, determinando que toda a Região Grande SP Oeste retorne à "Fase 2 - Controle" (Laranja) do referido Plano; e

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 5.026, de 10 de Agosto de 2020, que prorroga a medida de quarentena no Município até o dia 23 de Agosto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimentos das parcelas únicas, com 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) de descontos, e das demais parcelas referentes a TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF DE 2020, constante do Anexo Único do Decreto nº 4.919, de 04 de Outubro

de 2019, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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