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Dec. Est. MT 628/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 628 de 04.09.2020

DOE-MT: 08.09.2020

Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.169, de 13 de julho de 2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei nº 11.169, de 13 de julho de 2020, concedeu remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses que especifica;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da referida Lei nº 11.169/2020 remeteu ao regulamento a definição dos procedimentos para reconhecimento da remissão prevista no respectivo artigo 1º;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de obtenção do reconhecimento da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concedida nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.169, de 13 de julho de 2020, deverão ser respeitados os prazos, procedimentos e condições fixados neste decreto.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.169/2020, poderá ser objeto de remissão, ficando cancelados os respectivos débitos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido no exercício de 2020, em relação aos seguintes veículos:

I - ônibus;

II - micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros, com as seguintes características:

a) veículo para o transporte de passageiros dotado de mais de 8 lugares, além do condutor, com peso bruto total inferior ou igual a 5,0 toneladas (vans);

b) veículo para o transporte de passageiros dotado de mais de 8 lugares, além do condutor, com peso bruto total superior a 5,0 toneladas.

Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada à utilização do veículo, exclusivamente, para uma dessas finalidades:

I - transporte de fretamento turístico e contínuo;

II - transporte escolar.

Art. ( continua ... )

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