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Port. Sec. Faz. - PB 111/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 111 de 04.09.2020

DOE-PB: 05.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 15.09.2020

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 05.09.2020 e 15.09.2020.

(Altera dispositivos da Portaria nº 248/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ?h?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2019, inframencionados, passam a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso XIV do art. 11:

"XIV - estabelecer a pauta de julgamento de cada sessão e determinar a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - DOe - SEFAZ e divulgação no site da SEFAZ na Internet, com antecedência de 5 (cinco) dias.".

II - com nova redação dada ao § 6º do art. 6º:

"§ 6º. O suplente de Conselheiro, quando convocado, receberá o jeton proporcional ao número de processos em que vier a substituir o conselheiro titular, em relação ao número de processos julgados por sessão a que efetivamente comparecer.".

III - com nova redação dada ao § 1º do art. 92:

"§ 1º. Na hipótese em que a sustentação oral não seja solicitada juntamente com a peça recursal, o seu deferimento dependerá de requerimento, apresentado até 02 (dois) dias contados da data da publicação da pauta da sessão de julgamento, e, no caso de advogado ou representante legal ainda não constituído nos autos, o requerimento deverá ser acompanhado do devido mandato de instrumento de mandado outorgado.".

IV - com nova redação dada ao inciso XI do art. 48:

"XI - Encerramento da sessão.".

V - com nova redação dada ao inciso II do art. 47-E: ( continua ... )

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