x
x
x
IN CGRE - RO 39/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 39 de 04.09.2020

DOE-RO: 08.09.2020

Disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT ( Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º O pedido de formalização do Regime Especial previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, será dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, na forma prevista no artigo 77 da Parte 3 do Anexo XII do RICMS-RO, e deverá constar ainda, expressamente, as seguintes informações:

I - que produz o leite UHT classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 em seu estabelecimento industrial situado no Estado de Rondônia; II - o número de trabalhadores empregados na linha de produção de leite UHT previsto no inciso I, mês a mês, referente aos 12 (doze) meses anteriores ao pedido;

III - declarar expressamente que conhece e cumprirá os termos desta Instrução Normativa e das demais disposições do RICMS/RO, que trata das operações previstas no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO e, em caso de descumprimento, terá seu benefício suspenso ou cancelado.

§ 1º. A solicitação do Regime Especial deverá ser feito por meio do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, quando será gerada a respectiva capa do processo, e protocolizado na Agência de Rendas de circunscrição do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do pagamento da taxa de serviço no valor equivalente a 15 (quinze) UPF/RO, prevista no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989;

II - Declaração informando quais empregados que trabalham na citada linha de produção de leite UHT, que será objeto de verificação pela Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE, antes da tramitação para Gerência de Tributação - GETRI, prevista no artigo 2º;

III - cópias das GFIP referente ao período previsto no inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?