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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.715/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.715 de 03.09.2020

DOM-Porto Alegre: 08.09.2020

Estabelece, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Cultura (SMC), executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme previsto nos incs. II e III do art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único. A SMC, com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o art. 2º deste Decreto e dos demais órgãos municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Porto Alegre, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho, doravante denominado "Força Tarefa Municipal" para atender as diretrizes técnicas da Lei Aldir Blanc em Porto Alegre, com as seguintes atribuições:

I - realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;

II - validar a regulamentação da Lei Federal nº 14.017, de 2020, no âmbito do Município de Porto Alegre;

III - acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;

IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Porto Alegre.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Força Tarefa Municipal de que trata o art. 2º deste Decreto ( continua ... )

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