x
x
x
LC Est. CE 220/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 220 de 04.09.2020

DOE-CE: 04.09.2020

Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei implementa ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Estado do Ceará, no período de calamidade pública decorrente da Covid-19, observados os termos da Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Os recursos transferidos ao Estado do Ceará com base na Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, integrarão, para todos efeitos legalmente admitidos, o Fundo Estadual da Cultura - FEC, regido pela Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006.

§ 1º. Os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações elencadas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, poderão adotar procedimentos simplificados, cujo rito, cuja forma e disciplina serão especificados nos respectivos editais, observados os termos da Lei Federal nº13.019, 31 de julho de 2014, e da Lei Complementar Estadual nº213, de 27 de março de 2020.

§ 2º. Os editais a que se refere o § 1º deste artigo, salvo previsão legal em contrário, poderão, dentre outros:

I - dispensar a elaboração da descrição físico-financeira constante no Plano de Trabalho;

II - dispensar a exigência de abertura pelo parceiro de conta específica para movimentação de recursos;

III - estabelecer prestação de contas com ênfase no cumprimento do objeto.

Art. 3º A Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos:

"Artigo 3º(...)

(...)

XXI - prestar auxílio financeiro emergencial e temporário aos trabalhadores da cultura, nos termos da Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020;

XXII - subsidiar, em caráter transitório e emergencial, a manutenção de espaços culturais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins econômicos na forma do que determina a Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?