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Dec. Est. CE 33.735/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.735 de 04.09.2020

DOE-CE: 04.09.2020

Regulamenta a Lei Complementar nº 220, 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 220, de 04 de setembro de 2020, editada com o propósito de implementar, em âmbito estadual, as ações em prol da cultura previstas na referida Lei Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e operacionalização da Lei Complementar nº 220, de 04 de setembro de 2020;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.

Art. 2º A transferência dos recursos pela União ao Estado do Ceará, cujo montante está discriminado no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, dar-se-á por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, incumbindo a gestão e operacionalização à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT.

Art. 3º Nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 2020, constituem ações emergenciais de apoio ao setor cultural:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações ( continua ... )

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