x
x
x
Dec. Est. AP 2.989/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.989 de 04.09.2020

DOE-AP: 05.09.2020

Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0110852019-7, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13.04.2017, e implementado na legislação tributária estadual pelo Decreto nº 2.874, de 27 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o título da Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO IV

Do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico"

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados da Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS, com as seguintes redações:

I - o art. 126:

"Artigo 126. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?