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Dec. Est. SE 40.661/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.661 de 04.09.2020

DOE-SE: 08.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 09.09.2020

(Cria o Comitê Técnico-Científico de Atividades Especiais - CTCAE e altera e revoga dispositivos dos Decretos nºs 40.615/2020, 40.567/2020 e 40.605/2020, que dispõem sobre a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável - SDSR, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Sergipe.)


 
Ementa oficial: Cria o Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, em substituição ao Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, revoga o §2º do art. 7º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.636, de 29 de julho de 2020, e o art. 3º do Decreto nº 40.605, de 1º de junho de 2020, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e,

Considerando a evolução das bandeiras (fases), por todos os territórios de planejamento do Estado de Sergipe, constante do Plano de Retomada Econômica, objeto do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com atingimento da terceira fase - bandeira verde desde 28 de agosto de 2020;

Considerando que, a despeito do controle e manutenção das estruturas e dever de vigilância, ainda resta deliberar sobre as atividades especiais listadas no Anexo V do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020;

Considerando, por fim, a necessidade de apoio específico para deliberação das atividades especiais em razão (a) do caráter de risco sanitário elevado, (b) potencial de aglomeração de pessoas, (c) impacto econômico e financeiro e (d) proteção de grupos vulneráveis, a exigir formulação de Comitê específico;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, em substituição ao Comitê Gestor de Retomada Econômica - COGERE, o ( continua ... )

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