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Port. Conj. SESAU/CC/PGE/SEFIN/SEPOG/AGEVISA-RO 19/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde, Casa Civil, Procuradoria Geral, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretoria Geral da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia nº 19 de 05.09.2020

DOE-RO: 05.09.2020

Reclassificação do Município de Ji-Paraná na Terceira Fase - abertura comercial seletiva, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, com alterações pelo Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020, pelo Decreto nº 25.263, de 30 de julho 2020, Decreto nº 25.291, de 13 de agosto 2020 e pelo Decreto nº 25.348, de 31 de agosto de 2020.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A DIRETORA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos termos da Lei e em conformidade com as prerrogativas estabelecidas no Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.";

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 25.049, de 2020, em que determina ao Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada, o monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades;

CONSIDERANDO a previsão dada, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 9º do Decreto nº 25.049, de 2020, quanto ao prazo de permanência dos Municípios nas referidas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no art. 9º-A e ainda o disposto no § 2º ( continua ... )

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