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Dec. Leg. ALEAM 934/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas nº 934 de 02.09.2020

DOE-AM: 04.09.2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Aripuanã, em razão da pandemia da COVID-19, com efeitos até o dia 31/12/2020, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, por meio do Ofício nº 061/2020-GPMNA, de 1º de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 085-A/2020, de 20 de abril de 2020.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, § 2º, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, e o artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidos nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Novo Aripuanã, em razão da pandemia da COVID-19, com efeitos até o dia 31/12/2020, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, por meio do Ofício nº 061/2020-GPMNA, de 1º de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 085-A/2020, de 20 de abril de 2020.

Art. 2º O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Câmara Municipal de Novo Aripuanã devem ser cientificados deste Decreto com o objetivo de acompanharem a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), no Município de Novo Aripuanã, em razão da calamidade ora reconhecida.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas deverá informar este Poder Legislativo amazonense, para ciência dos Parlamentares, o relatório de fiscalização da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à calamidade pública no Município de Novo Aripuanã.

Art. 3º A Assembleia constituirá Comissões Especiais, com 5 (cinco) titulares e 3 (três) suplentes, uma para cada calha de rio, para acompanhar o reconhecimento da calamidade pública nos municípios do interior.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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