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IS SIF-GO 1/20 - IS - Instrução de Serviço Superintendência de Informações Fiscais do Estado de Goiás nº 1 de 31.08.2020

DOE-GO: 08.09.2020

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 08.09.2020

Institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, em substituição aos índices previstos na Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009, o lançamento poderá ser efetuado aplicando-se:

I - o Percentual de Mercadorias Tributadas por CNAE, em substituição ao cálculo da Proporção de Mercadorias Tributadas pelas Entradas, caso o contribuinte promova, também, operações ou prestações isentas ou não tributadas;

II - a Alíquota Efetiva Média por CNAE, em substituição ao cálculo da alíquota média pelas saídas, no caso de insuficiência de informações relativas ao valor contábil e ao débito correspondente a cada uma das operações e prestações praticadas pelo sujeito passivo.

§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo se aplica aos seguintes procedimentos fiscais:

I - Auditoria da Conta Fornecedores;

II - Auditoria de Contas do Passivo Exigível;

III - Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido;

IV - Auditoria Comparativa Contábil Fiscal das Vendas;

V - Auditoria das Disponibilidades;

VI - Auditoria do Movimento Financeiro;

VII - outras auditorias que apurem omissão de saída.

Art. ( continua ... )

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