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Port. CAT - GO 9/20 - Port. - Portaria Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - GO nº 9 de 04.09.2020

DOE-GO: 08.09.2020

(Estabelece que os processos pautados nos meses de maio a setembro de 2020, cujos julgamentos foram adiados com fundamento no Art. 3º da Instrução Normativa nº 3/2020-CAT/PRES, devem retornar a julgamento a partir de novembro de 2020, ainda que por videoconferência.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 16.469/2009 e no Art. 80 do Decreto nº 6.930/2009, Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da não surpresa constantes do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo administrativo tributário;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 004/2020-CAT/PRES revogou o Art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020-CAT/PRES que dispunha sobre a faculdade de o sujeito passivo ou seu representante optar pelo julgamento presencial em detrimento do julgamento por videoconferência;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de julgamentos de todo e qualquer processo que tramite no CAT, mesmo durante o estado de calamidade da saúde pública, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (2019-nCov);

CONSIDERANDO que o julgamento de processos pelo CAT por videoconferência encontra-se consolidado como uma das regras de julgamento;

CONSIDERANDO que determinações da Organização Mundial de Saúde e dos órgãos governamentais orientam evitar ao máximo aglomerações de pessoas, como o método mais eficiente de prevenção ao contágio do novo coronavírus (2019-nCov);

CONSIDERANDO que durante a vigência do Art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020- CAT/PRES foram adiados julgamentos de processos com base naquele permissivo normativo;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos pautados nos meses de maio a setembro de 2020, cujos julgamentos foram adiados com fundamento no Art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020-CAT/PRES devem retornar a julgamento a partir de novembro de 2020, ainda que por videoconferência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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