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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 215/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 215 de 03.09.2020

DOM-Ribeirão Preto: 04.09.2020

(Revoga o artigo 5º e seu parágrafo único, bem como suas alterações, do Decreto nº 68/2020, que altera as disposições relativas à adoção, no âmbito da administração direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo "COVID-19" (novo coronavírus), e prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 75/2020, que dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa pelo fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto do município, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Revoga o artigo 5º, e seu parágrafo único, bem como suas alterações, do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020; e prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 075, de 23 de março de 2020, conforme especifica.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Revoga, em todos os seus termos, o artigo 5º, e seu parágrafo único, bem como suas alterações, do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, que suspendeu os prazos de todos os processos administrativos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. Os processos administrativos da Administração Direta e Indireta terão seus prazos contados conforme legislação vigente, a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 2º Fica prorrogado, até o dia 30 de setembro de 2020, o prazo de suspensão da interrupção, de que trata o artigo 203 do Decreto nº 018, de 18 de janeiro de 2018, do fornecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos, das ligações regulares do DAERP, previsto no artigo 1º do Decreto nº 075, de 23 de março de 2020, e suas alterações.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE ( continua ... )

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