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Port. Sec. Faz. - PB 112/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 112 de 05.09.2020

DOE-PB: 05.09.2020

Obs.: Suplemento

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 05.09.2020 em edição suplementar.

(Altera os dispositivos da Portaria nº 60/2020, que suspendeu o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19);

Considerando as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.122 e 40.136, de 13 e 22 de março de 2020, respectivamente, Decretos Estaduais nº 40.168 e 40.170/2020, de 3 de abril de 2020, e os Decreto nº 40.127, 40.242 e 40.288, de 2, 16 e 30 de maio de 2020,respectivamente, e o Decreto nº 40.304, de 13 de junho de 2020, o do Decreto Estadual nº 40.354, de 10 de julho de 2020, e o Decreto nº 40.502, de 4 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 00060/2020/SEFAZ, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) "caput" do art 5º:

"Artigo 5º As atividades pertinentes ao Setor de Protocolo poderão continuar sendo realizadas por meio dos seguintes e-mails:";

b) art. 6º:

"Artigo 6º Os prazos processuais, de que trata a Lei Estadual nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, terão a sua contagem, reiniciada, integralmente, a partir do dia 8 de setembro de 2020.";

c) art. 9º:

"Artigo 9º Prorrogar, excepcionalmente, até 30 de outubro de 2020, os prazos para apresentação da documentação para concessão de isenção e redução de base de cálculo do IPVA - exercício 2020 - Placas final 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e ( continua ... )

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