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Lei Est. PA 9.114/20 - Lei do Estado do Pará nº 9.114 de 04.09.2020

DOE-PA: 08.09.2020

Altera a Lei nº 8.605, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Xingu Sustentável, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE).


A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.605, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Xingu Sustentável, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Até que seja realizada a Avaliação Territorial Estratégica (ATE) pertinente à Região do Xingu, as ações e projetos financiados no âmbito do Plano Xingu Sustentável serão orientados por decisão do Conselho Gestor do FDE."

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos neste artigo será orientada pelo Conselho Gestor do FDE, na forma da lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

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