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Port. SRRF/8ª RF 1.152/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1.152 de 02.09.2020

D.O.U.: 08.09.2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a publicação das Portarias RFB nº 543 e 547, ambas de 2020, bem como a necessidade de continuidade das medidas de proteção na atividade de atendimento ao contribuinte para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2020 a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19).

Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º, e da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020 e também a Portaria SRRF08 nº 1024, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de 11 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 01 de setembro de ( continua ... )

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