x
x
x
Res. Norm. ANEEL 893/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 893 de 01.09.2020

D.O.U.: 08.09.2020

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.001414/2020-01, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) na forma dos módulos do Anexo I.

Art. 2º Alterar os arts. 3º e 4º da Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

(...)

I - (...)

(...)

b) (...);

c) (...); e

d) 1º de julho a 31 de dezembro.

II - (...)

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

V - O preço a ser praticado em todos os contratos para o período da venda será o preço ofertado por cada comprador vencedor no Mecanismo, dado por submercado e por tipo de energia.

§ 1º. (...)

(...)"

Art. 3º Alterar os subitens 3.9, 3.11 e 3.14 do item 3. Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente constante do ANEXO à Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?