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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.263/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.263 de 31.10.2017

DOM-Nilópolis: 31.10.2017

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 99, I da Lei Orgânica Municipal e amparo no que dispõe os artigos 13,14,142,143 e 144 do Código Tributário do Município de Nilópolis, aprovado pela Lei Complementar nº 63,de 21 de dezembro de 2004 e atualizações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada mensalmente pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico à Secretaria de Fazenda do Município, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da ( continua ... )

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