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Lei Est. ES 8.121/05 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.121 de 27.10.2005

DOE-ES: 28.10.2005

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 24.9.2004, que criou a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" e os incisos I e II do § 1º do artigo 2º; o artigo 3º; o inciso XIV do artigo 4º; o artigo 10; o § 3º do artigo 13; o inciso XI do artigo 14 e o inciso I do artigo 15, todos da Lei nº 7.860, de 24.9.2004, que criou a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A ASPE tem por finalidade estudar, planejar, regular, controlar e fiscalizar o setor energético no Estado do Espírito Santo, compreendendo: energia elétrica, por meio de delegação conferida pela União Federal, e gás natural, no que tange à eficiência dos serviços públicos, fornecimentos, distribuição e demais condições de atendimento aos usuários, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e regulatórias pertinentes.

§ 1º. (...)

I - celebrar atos jurídicos bilaterais ou multilaterais com órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios, referentes aos serviços públicos de distribuição de gás natural;

II - celebrar atos jurídicos bilaterais ou multilaterais com órgão ou entidades da União, e, nos termos da legislação específica, referentes aos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica.

(...)." (NR)

"Artigo 3º No desenvolvimento de suas atividades, a ASPE observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da celeridade e da razoabilidade." (NR)

"Artigo 4º (...)

XIV - firmar atos jurídicos bilaterais ou multilaterais com órgãos ou entidades públicas nacionais ou internacionais. Em se tratando da celebração de atos jurídicos bilaterais ou multilaterais com órgãos ou entidades públicas internacionais, estes serão previamente submetidos à aprovação do Governador do Estado e, posteriormente, a referendo da Assembléia ( continua ... )

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