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Lei Est. PA 5.674/91 - Lei do Estado do Pará nº 5.674 de 21.10.1991

DOE-PA: 21.10.1991

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o Art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pelo Art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará, fica normatizado nos termos desta Lei.

Art. 2º O FDE, fundo contábil de natureza autônoma tem por objetivo financiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como a garantir a competitividade dos empreendimentos econômicos aqui instalados e, ainda, a capacidade de atração de novos investimentos no Estado, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual, através de: (Redação alterada pela Lei nº 7.242, de 2009)

I - financiamento ao setor público para a execução de projetos de infraestrutura econômica e social; (Redação alterada pela Lei nº 6.719, de 2005)

II - financiamento ao setor privado destinado a apoiar os agentes econômicos cujos projetos estejam integrados a programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, através de empréstimo de natureza reversível; (Redação alterada pela Lei nº 7.242, de 2009)

III - financiamento a empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas; (Redação alterada pela Lei nº 6.619, de 2004)

IV - financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 7.242, de 2009)

Parágrafo único. A programação anual dos recursos do FDE será aprovada previamente pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, vedada quanto ao inciso I deste artigo, a aplicação em despesa de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial.

Art. 3º Integrarão o FDE: (Redação alterada pela Lei nº 7.242, de 2009)

I - ( continua ... )

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