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Lei Est. SE 8.739/20 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.739 de 03.09.2020

DOE-SE: 04.09.2020

Altera o inciso XV do art. 8º e o art. 42, acrescenta a Seção V-A e os artigos 17-A e 42-A, à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso XV do art. 8º e o art. 42, e acrescentados a Seção V-A, e os artigos 17-A e 42-A, à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária observado o disposto no art. 17 desta Lei, como também por Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação parcial) e por Complementação da Alíquota Interestadual previstos nos artigos 17-A, 42 e 42-A desta Lei;

(...)"

"Artigo 17-A. A base de cálculo da Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação parcial) e da Complementação da Alíquota Interestadual é o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de entrada interestadual, observado o disposto nos artigos 42 e 42-A desta Lei."

"CAPÍTULO IX

(...)

Seção V

(...)

Seção V-A

Da Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação (Antecipação parcial) e da Complementação da Alíquota ( continua ... )

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