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IN SEDAC-RS 5/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul nº 5 de 02.09.2020

DOE-RS: 04.09.2020

Estabelece procedimentos para apresentação, tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais com financiamento indireto do PRÓ-CULTURA.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, que instituiu o PRÓ-CULTURA, e suas alterações, em especial a Lei nº 15.449 de 17 de fevereiro de 2020 e o Decreto nº 55.448, de 19 de agosto de 2020, que o regulamenta, expede a seguinte Instrução Normativa.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O financiamento de projetos culturais pelo PRÓ-CULTURA, da Secretaria da Cultura - Sedac, será regido pela presente Instrução Normativa e por demais atos administrativos publicados.

§ 1º. O financiamento será indireto, por meio de empresas que poderão compensar o valor aplicado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.490/2010.

§ 2º. As informações relativas aos projetos culturais que concorrem ao financiamento ficarão disponíveis para consulta pública no site do PRÓ-CULTURA, que integra o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, previsto pelo Sistema Estadual de Cultura, Lei nº 14.310, de 30 de setembro de 2013.

§ 3º. O financiamento não será reembolsável, devendo o proponente comprovar o cumprimento do objeto do projeto e a execução financeira.

Capítulo II
DOS PROJETOS CULTURAIS

Seção I
Do proponente

Art. 2º Poderão apresentar projetos as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de direito privado, regularmente cadastradas e habilitadas junto ao Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC, nos termos da Instrução Normativa nº 04 de 28 de agosto de 2020.

Parágrafo único. O proponente de projeto cultural financiado será considerado produtor cultural, responsável pela apresentação, execução e prestação de ( continua ... )

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