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Dec. Mun. Londrina/PR 996/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 996 de 28.08.2020

DOM-Londrina: 03.09.2020

Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de arbitramento do valor venal, que serve de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 183 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 e o processo SEI nº 19.006.103701/2020-20,

DECRETA:

Art. 1º O valor venal do imóvel ou o preço dos bens e direitos transmitidos será o valor da transação declarado pelo próprio contribuinte, ou o valor que for fixado mediante arbitramento, nos termos do artigo 148, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.

§ 1º. Para efeito de arbitramento, o valor venal que serve de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será apurado mediante a aplicação dos valores básicos do metro quadrado de terreno e de construção constantes na Lei Municipal nº 12.575, de 29 de setembro de 2017, com as respectivas atualizações.

§ 2º. Exclusivamente para os contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, adotar-se-á o maior valor entre o de compra e venda e o de avaliação (valor de garantia fiduciária e do imóvel para fins de venda em público leilão), constante no respectivo contrato.

Art. 2º Na hipótese em que o valor declarado seja inferior à base de arbitramento prevalecerá a segunda, que se constitui no valor venal aplicado ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º Os valores venais dos imóveis não contemplados no Anexo II da Lei Municipal nº 12.575/ 2017 e suas alterações serão os decorrentes das avaliações efetuadas posteriormente, nos termos do artigo 176 da Lei Municipal nº 7.303/1997, utilizando-se ( continua ... )

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