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Res. SF/SBC - SP 24/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 24 de 04.09.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 04.09.2020

(Altera o disposto na Resolução SF Nº 23/2020, que dispõe sobre suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Finanças.)


 
Ementa Oficical: Altera o disposto na Resolução SF Nº 23, de 18 de agosto de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº. 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando as medidas de enfrentamento do Estado de Emergência decretado em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID 19), conforme Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020;

Considerando os procedimentos de abertura e alteração previstos na Instrução Conjunta nº 4/2020- SF-1 e SA-1, de 29 de julho de 2020;

Considerando, ainda, a retomada do atendimento presencial da rede "Atende Bem", contudo, com sua capacidade reduzida, consoante Decreto 21.240 de 13 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SF nº 23 de 18 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior:

I - os atos que devam ser praticados para não ocorrência de transcurso de prazo decadencial para constituição de tributos ou demais rendas municipais de competência do Departamento da Receita;

II - as notificações emitidas pela Subseção de Cadastro Fiscal Mobiliário - SF101.3 referentes aos atos de abertura e alteração de inscrições mobiliárias, observando-se a Instrução Conjunta nº 4/2020- SF-1 e SA-1, de 29 de julho de 2020."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 04 de setembro de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de ( continua ... )

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