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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.928/20 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.928 de 03.09.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 04.09.2020

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a atribuição da responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º Fica atribuída a reponsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

§ 1º. A cobrança a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita na fatura mensal de consumo de energia elétrica dos consumidores deste serviço no Município.

§ 2º. Compete à Secretaria de Finanças a administração e a fiscalização da contribuição.

§ 3º. O valor arrecadado com a contribuição será integralmente depositado em conta do Município designada para tal fim, não sendo permitidos quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas.

§ 4º. O recolhimento aos cofres municipais dos valores arrecadados mensalmente, na qualidade de responsável tributário, deverá ser feito até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 5º. A falta de repasse, o repasse a menor da contribuição pelo responsável tributário ou a inobservância do prazo previsto no § 4º deste artigo implicará na aplicação dos acréscimos previstos no art. 63 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969. ( continua ... )

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