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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.882/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.882 de 03.09.2020

DOM-Rio de Janeiro: 04.09.2020

Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Científico, ocorrida no dia 31 de agosto de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo I, a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 31 de agosto de 2020.

Art. 2º O Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. As disposições previstas no Anexo II deste Decreto se sobrepõem, no que couber, àquelas anteriormente previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.

Art. 3º O art. 13º do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, passa a vigorar acrescido de um parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único como parágrafo primeiro:

"(...)

Artigo 13. (...)

(...)

§ 2º. Após o encerramento da última fase do "Plano de Retomada", dar-se-á início ao chamado Período Conservador, que vigorará por tempo indeterminado na forma estabelecida no Anexo V deste Decreto, podendo ser modificado a qualquer tempo por deliberação do Comitê ( continua ... )

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