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Dec. Mun. Boa Vista/RR 92-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 92-E de 31.08.2020

DOM-Boa Vista: 03.09.2020

Altera o Decreto nº 077/E, de 21 de julho de 2020, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e Decreto nº 083/E de 14 de agosto de 2020.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto nº 077/E, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados contendo:

IV - (...)

§ 4º. Os contribuintes elencados no Art. 2º deste Decreto, ficam obrigados a entregar, até o dia 30 de junho de 2021, todos os módulos do programa DES-IF referentes ao período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2020.

§ 5º. O envio do Módulo de Apuração Mensal terá início no mês de outubro de 2020, referente à competência do mês de setembro de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2020, o prazo para solicitação de cadastramento eletrônico de contribuintes, estabelecido no Decreto nº 083/E, de 14 de agosto de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Boa Vista - RR, em 31 de agosto de 2020.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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