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Dec. Est. PA 557/91 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 557 de 19.12.1991

DOE-PA: 19.12.1991

Aprova o Regulamento da (Lei nº 5.674), de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE de que trata o Art. 40 do ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.


O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o Art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 19 de dezembro de 1991.

JADER FONTENELE BERBALHO

Governador do Estado do Pará

GILENO MULLER CHAVES

Secretário de Estado de Administração

Regulamento da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE, de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da constituição do Estado do Pará.

Art. 1º O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ - FDE, fundo contábil de natureza autônoma instituído pela Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, tem como objetivo financiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, de forma a reduzir

as desigualdades regionais e sociais, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual através de:

I - Financiamento ao setor público para a execução de projetos de infra- Estrutura econômica e social , vedada a aplicação em despesas de custeio, ressalvados os investimento sem regime de execução especial.

II - financiamento ao setor privado destinado a estimular o associativismo, especialmente o cooperativismo integrado ( continua ... )

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