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Lei Est. PA 8.548/17 - Lei do Estado do Pará nº 8.548 de 09.10.2017

DOE-PA: 11.10.2017

Obs.: Rep. DOE de 22.12.2017

Altera a redação e acresce dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do estado do Pará - FDE, à lei nº 7.774, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências, e à lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do poder executivo estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, o inciso VI do art. 3º, os incisos I, II e III do art. 4º, o caput do art. 5º, o caput e o inciso I, do art. 7º, os §§ 1º e 2º do art. 8º, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º, o § 2º do art. 9º-A, os incisos I, II, III e IV do art. 10, o caput do art. 11, o caput e o § 2º do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 15, o caput e o parágrafo único do art. 15-A, todos da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A programação anual dos recursos do FDE será aprovada previamente pelo Conselho Gestor do FDE, vedada quanto ao inciso I deste artigo a aplicação de despesas de custeio, ressalvados os investimentos em regime de execução especial."

"Artigo 3º (...)

(...)

VI - os recursos provenientes de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro, distribuídos por empresas das quais o Estado seja acionista quotista, desde que previamente autorizado pelo Conselho Gestor do FDE;"

"Artigo 4º (...)

I - o Conselho Gestor do FDE;

II - a Secretaria de Estado de Planejamento - ( continua ... )

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