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Lei Est. PA 8.605/18 - Lei do Estado do Pará nº 8.605 de 11.01.2018

DOE-PA: 15.01.2018

Cria o Plano Xingu Sustentável, altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, de que trata o art. 40 do ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Pará.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Plano Xingu Sustentável, voltado exclusivamente ao desenvolvimento econômico e social da região do Xingu no Estado do Pará, composta por Municípios impactados pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, conforme Plano Territorial de Socioeconomia - PTS, resultante da Avaliação Territorial Estratégica - ATE da região.

Parágrafo único. Até que seja realizada a Avaliação Territorial Estratégica - ATE pertinente à região do Xingu, o financiamento vinculado ao Plano Xingu Sustentável abrangerá os Municípios da área de influência direta e indireta do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte.

Art. 2º O financiamento do Plano Xingu Sustentável será atendido com os seguintes recursos:

I - 50% dos recursos cabíveis ao Estado a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, oriundos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte;

II - recursos oriundos de fundos que tenham por objetivo o desenvolvimento social e econômico do Estado.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos neste artigo será orientada pelo Conselho da Política Estadual de Socioeconomia, na forma da lei.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

V - o financiamento ao setor público e privado, através dos projetos de infraestrutura econômica e social e atividades de geração de emprego e renda vinculada ao Plano Xingu Sustentável, na forma do regulamento."

Art. 4º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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