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IN RE - RS 68/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 68 de 04.09.2020

DOE-RS: 04.09.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no § 2º do art. 216 do Livro II do Regulamento do ICMS, no Capítulo XXXVII do Título I:

a) é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação do subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1 - A entrega das informações devidas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, prevista no RICMS, Livro II, art. 216, § 2º, ocorrerá de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 65/18."

b) ficam revogados os itens 1.2, 1.3 e 1.4 e os subitens 1.5.1 e 1.5.2;

c) é dada nova redação ao subitem 1.5.3, conforme segue:

"1.5.3 - A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no item 1.5, sujeita a administradora responsável pelo cartão de crédito, de débito, ou similar à penalidade prevista na Lei nº 6.537/73, art. 11, V, "s"."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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